Arquiteta Imóveis

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Informações sobre construção para uma compra segura de imóveis

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Varanda – Agora posso fechar!

07/05/2016

VarandaFinalmente agora posso fechar minha varanda! Após alguns anos de espera foi aprovada, em Outubro de 2014, a Lei que autoriza o fechamento de varandas em edificações residenciais multifamiliares e regulamentada pelo Decreto no 39345 de Outubro de 2014. O fechamento de varandas interessa particularmente Bairros como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes embora somente a Zona Sul da cidade tenha ficado de fora da permissão.O fechamento das varandas somente está autorizado através do sistema retrátil em vidro ou material incolor como o policarbonato, e que não modifique ou interfira na fachada do prédio. Observe que a área da varanda a ser fechada não poderá resultar no aumento de área construída do apartamento devendo permanecer como no projeto aprovado. Não poderá tão pouco ser incorporada aos demais compartimentos contíguos através da retirada de esquadrias divisórias ou nivelamento do piso. Qualquer modificação não autorizada na Lei está prevista a aplicação de multa.

Para regularizar o fechamento da varanda o interessado deverá apresentar o projeto arquitetônico assinado por profissional competente com a autorização do condomínio e pagar o valor de R$300,00 (Trezentos reais) por metro quadrado de varanda fechada multiplicado pelo fator de localização do imóvel. Esse fator varia de 1 para imóveis localizados na área de planejamento-4 (Barra da Tijuca e arredores) até 0,5 para área de planejamento-5 (Campo Grande e demais bairros). O valor mencionado sofrerá reajuste através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo especial – IPCA-E.

Na realidade essa permissão trata-se de uma mais valia especial para as varandas mas sem prazo para aplicação.

O Ministério Público Estadual questionou, através de uma ação pública, a legalidade da legislação mencionada. Com isso a cobrança efetuada pela Prefeitura foi suspensa através de liminar. No momento, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade, o recurso (agravo de instrumento) apresentado pela Prefeitura do Rio contra a liminar da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital que suspende a cobrança da taxa conhecida como ‘mais-valia’ dos proprietários de imóveis que utilizam cortinas retráteis de vidro transparente em suas varandas.

Mas para legalizar o fechamento é necessário dar entrada em processo de regularização junto à SMU. A diferença nesse caso é que o pagamento está suspenso.


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