Arquiteta Imóveis

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Informações sobre construção para uma compra segura de imóveis

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Obra Legal – construtiva e fiscal

09/06/2017

Tenho escrito os artigos sobre legalização de obra sob a ótica da legislação construtiva. Na realidade esse é o primeiro passo e talvez o mais complicado pois depende de leis, decretos e regras nem sempre claras para o leigo mas que fazem parte do universo profissional do Arquiteto. Aqui deve ser observado que, segundo o Conselho de Arquitetos e Urbanistas – CAU, a competência para elaborar projetos arquitetônicos é do Arquiteto. Com isso, toda construção para iniciar deve possuir a licença de obra emitida pela Secretaria de Urbanismo responsável pelo seu bairro. Para obter a licença é preciso apresentar o projeto e outros documentos pertinentes. O principal ponto é saber que o responsável técnico que assina a planta arquitetônica poderá ser responsável também pela obra ou não. Elaborar Projeto e Acompanhar Obra são serviços independentes, cada um com seu custo e que deve ficar claro no momento da contratação. Para cada um desses serviços deverá ser emitida a RRT ou ART perante o seu conselho profissional. É esse documento que garante a responsabilidade profissional do técnico. Mas numa obra existem também aspectos fiscais no âmbito Federal e no Municipal, igualmente importantes e que devem ser conhecidos por quem pretende construir. Trata-se de providências administrativas que devem ser cumpridas na Receita Federal e na Secretaria de Fazenda de seu Município.

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