Arquiteta Imóveis

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Informações sobre construção para uma compra segura de imóveis

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Lei do Puxadinho ou Mais Valia

15/07/2015

Puxadinho5 O prazo para legalizar obras através dos benefícios dessa Lei terminou no dia 06 de novembro de 2015. Mantenho o texto abaixo a título de informação somente.

Lei do Puxadinho ou da Mais Valia foi novamente autorizada. O Prefeito da cidade do Rio de Janeiro assinou, em 09 de Julho de 2015, Lei que estabelece novo prazo para a aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar  no 99 de Setembro de 2009.

Trata-se da Lei Complementar no 157.

Proprietários que fizeram puxadinhos e pretendem regularizá-los perante o poder público, devem se apressar pois o prazo é de 120 dias após a publicação da Lei, ou seja, termina no dia 06 de novembro de 2015. Se no seu imóvel existe alguma área que foi fechada ou coberta, construção que foi ampliada ou alguma obra executada sem licença, é preciso verificar se essas obras estão dentro dos limites construtivos permitidos no Código de Obras e assim poderem ser legalizadas. Se o Código não permitir, essa é a oportunidade de legalizar a expansão através da Lei do puxadinho ou Mais Valia assinada recentemente. Mas lembre-se que na maioria dos casos, deve-se pagar um valor para legalizar que varia conforme a região e a área que será legalizada. Procure um Arquiteto, que é o profissional capaz de preparar as plantas e documentos necessárias, para que seja protocolado o processo na SMU. Não perca essa nova oportunidade de legalizar a sua construção, valorizar seu imóvel e assim evitar definitivamente notificações e multas.

Número de comentários: 22

  • Pablo Disse:

    Boa noite .
    Moro em RJ Realengo conjunto habitacional CEHAB minha mãe e os irmaos dela herdou o apartamento do meu avô ,eu comuniquei que ia fazer uma puxada fiz a puxada como faço pra passar a puxada pro meu nome ,tem alguma possibilidade ,eu não fiz grudada no apartamento e sim separado ,tem como fazer um documento?

    • Arquiteta Imóveis Disse:

      Todo conjunto habitacional construído com recursos do Governo através de financiamento está sujeito à regras. Então verifique primeiro o que diz em seu contrato de compra (o do seu avô). Em segundo lugar e mais importante: a quem pertence o terreno usado na puxada erguida? Me parece que o terreno é área comum do Condomínio e com isso pertenceria a todos. Terceiro: É preciso saber se a legislação urbanística do local permite ampliação na construção. Para isso vá na Região Administrativa que atende Realengo e na Secretaria de Urbanismo (mudou de nome na nova gestão) pergunte se é possível legalizar.

  • Jorge O. Cerqueira - Rio de Janeiro - Disse:

    Tenho obra em imóvel em área considerada de APAC, que foi embargada, pois sem licença. Ocorre que após pedido de regularização com a respectiva planta feita por profissional competente a fim de obter a Licença para Legalização de obras com acréscimo, a SMU indeferiu o pedido por conta dos seguintes itens: volumetria, telhados e fachada. Ocorre que construir na área superior e retirei o telhado. Como resolver a situação, favor necessito de sua orientação.
    Cidade: Rio de Janeiro

    • Arquiteta Imóveis Disse:

      Obras em APAC são bastante problemáticas pois depende da classificação/restrição de seu imóvel. O profissional que assina sua obra tem a obrigação de conhecer a Lei, as restrições que recaem sobre seu imóvel e fornecer essa orientação. Algumas intervenções são possíveis mas precisam atender à Lei que nessa caso é mais rigorosa. Para poder te fornecer alguma orientação mais precisa seria necessário conhecer todo o processo, a obra executada, o local, a planta aprovada. Aqui nesse espaço cabe somente orientação genérica pois a Lei é muitas vezes específica para um endereço.

  • Thales Pam - São Paulo - Disse:

    Minha pergunta é posso proibir a entrada de pedreiros da obra do vizinho para emboçar??? A Obra tem 3 andares e até o momento esta ilegal sem engenheiro responsável já foi multada pela prefeitura, sem placa e esse vizinho deixou um muro e uma coluna dentro do meu quintal?

    • Arquiteta Imóveis Disse:

      A princípio só é permitido à estranhos entrarem em sua residência com mandado judicial. Dessa forma é possível sim proibir a entrada dos pedreiros. Fotografe as irregularidades e efetue denúncia na SMU sobre a obra irregular e mencione o fato que não permitirá a entrada dos trabalhadores. Toda obra legal possui placa indicativa fixada em local visível. Mas antes tente contatar o proprietário do lote para tentar um acordo sobre o assunto. Informe que permitirá a entrada dos operários assim que lhe for apresentada a licença da obra. Mas consulte sempre a Prefeitura.

  • Alcidnar Queirolo - rio de janeiro - Disse:

    Boa tarde.
    Estou em processo de legalização de área construída em cobertura no Recreio. Pude me beneficiar da lei 157 e dei sequência ao processo. Já houve a mudança no valor do IPTU e tudo seguia normalmente. Porém a legalização é lenta e após inúmeros contatos com a prefeitura consegui dar andamento ao processo iniciado em 2015. Neste meio tempo removi um toldo retrátil que cobria a área da churrasqueira, pois foi danificado pelo vento e coloquei um toldo fixo. Na sequência a prefeitura marcou uma vistoria e mediu a extensão coberta pelo toldo dizendo que cairia e exigência, o que de fato aconteceu. Marquei uma audiência com o vistoriador e fui informada que esse toldo teria que fazer parte de uma nova planta que tenho que mandar refazer. Estou entrando com recurso, pois é somente a substituição de um toldo retrátil por um fixo devido às intempéries. A área coberta por esse toldo é de 9m², não é fechado nas laterais e é recuado 1m da mureta da fachada.além disso é uma estrutura temporária que já está apresentando sinais de ferrugem e certamente terei que substituir. Tenho que pagar por essa colocação de toldo como se fosse aumento da área construída?
    Desde já agradeço a atenção.

    • Arquiteta Imóveis Disse:

      O toldo colocado funciona como um telhado de uma varanda perante a legislação pois é fixo. Numa construção existe área coberta e área descoberta. Qualquer cobertura fixa é interpretada como área coberta. O toldo retrátil não é considerado área coberta. Por outro lado, o fiscal está permitindo a legalização mediante pagamento dentro de um processo já em curso. Poderá ser vantajoso legalizar. Contate o profissional que assinou as suas plantas.

  • Bruno Disse:

    Boa Noite

    Parabéns pelo site.

    Tenho algumas dúvidas
    Sou síndico de um prédio com 2 andares na Ilha do Governador e os moradores do 2º andar com direito de uso da laje em escritura e convenção (podendo construir sem especificar a estética, como ex.: telhado, que é o mais visível) eu sei que fachada não pode ter alteração, quais os documentos que o proprietário deve apresentar para o síndico para iniciar a construção? Ele deve ter aprovação da Prefeitura ou basta ter apenas ART ou RRT? Ele tem que construir primeiro para regularizar o imóvel ou antes de construir tem que ter aprovação da Prefeitura? Eu tenho que definir um padrão estético para telhados ou existe alguma legislação específica na qual não posso exigir isso nem em reunião? Se tiver, qual a Lei?
    Quanta pergunta..rss
    Fico no aguardo de uma orientação

  • Richard Disse:

    Olá,

    Saberia informar se a construção de área de lazer, como piscina e churrasqueira necessitam de mais valia? E se indicam alguma empresa para realização de projeto, legalização e construção no Recreio?

  • Alex Costa de Sousa Disse:

    Olá,

    Fiz uma ampliação horizontal na cobertura de 9m2 para 25m2. Quero entrar com o pedido de legalização pela mais valia. Porém estou receio do valor que terei que pagar. Li o Decreto e achei a fórmula C = (0,8 Ac + 0,4 Ad + 0,4 Acpp) x VR/m² x P x TR.
    Saberiam me informar se o VR/m2 é o valor do carnê do IPTU ou o valor do m2 de mercado?
    Obrigado

    • Arquiteta Imóveis Disse:

      O VR/m2 é o valor que consta no carnê do IPTU que é retirado da planta de valores da cidade corrigida anualmente pela Secretaria Municipal de Fazenda. Mas para dar entrada no pedido de legalização é necessário apresentar uma planta assinada por Arquiteto.

  • vanessa Disse:

    Sou arquiteta e gostaria de saber quais as plantas necessárias para a legalização de um “puxadinho”‘ e também se é necessário um modelo de prancha especifico. Não encontrei no site da SMU

    • Arquiteta Imóveis Disse:

      Melhor consultar a SMU responsável pela localização do imóvel pois assim não haverá erro. A princípio deve-se apresentar as plantas baixas e corte que indicam o que foi acrescentado. O importante é possuir o PRPA e PREO bem como as respectivas RRTs. Na prancha deve constar as inscrições de responsabilidade previstas na legislação mas a SMU informa. Não deixe de consultá-los.

  • Fernanda Disse:

    gostaria de confirma a data final da regularização do puxadinho, tendo em vista que a lei foi publicada dia 13/07, achei q valesse por mais 120 dias. Não acabaria em setembro e sim em novembro. Estou errada? Vou me informar na prefeitura. Como faço essa legalização? A construção de uma cobertura só pode ser legalizada com esse mais valia?

    • Arquiteta Imóveis Disse:

      O prazo estabelecido na lei é de 120 dias após a publicação. Em 2016 as leis serão revogadas. O tipo de legalização depende dos limites construtivos do local. Existem obras que podem ser legalizadas por atenderem esses limites e outras que os extrapolam. Essas, somente através da Mais Valia.

      • Fernanda Disse:

        Muito obrigada pela atenção.
        Para legalizar é preciso só a planta? existe visita da prefeitura no imóvel????
        e o valor pago é alto?

        • Arquiteta Imóveis Disse:

          Para legalizar precisa dar entrada em processo na SMU onde solicitam a planta assinada por arquiteto, RGI, IPTU, RRT (emitido pelo CAU) do responsável pelo projeto e pela obra e o preenchimento de requerimento. O fiscal costuma vistoriar o imóvel sim. O valor depende da metragem que será legalizada e do valor do m2 que consta no carnê do IPTU.

  • Alex rocha Disse:

    bom dia,
    primeiramente, gostaria de parabenizar pelo excelente site.

    se por acaso meu puxadinho não puder ser legalizado e eu tenha que demolir, a prefeitura vai cobrar multa? ou basta a demolição?

    att.

    • Arquiteta Imóveis Disse:

      No momento o puxadinho irregular, isto é, fora das normas permitidas pode ser regularizado através da Lei do puxadinho (tenho um artigo no site), isto é, mediante pagamento. Se o puxadinho estiver de acordo com a legislação basta legalizá-lo na Prefeitura. Mas para isso é necessário ter a planta do imóvel.

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