Arquiteta Imóveis

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Informações sobre construção para uma compra segura de imóveis

Informações sobre construção para uma compra segura de imóveis
20/05/2016
 

Regras para distrato: Mês passado, um "acordão" firmado por Procons de todo o país, representantes do governo federal e entidades empresariais do setor determinou a criação de regras claras para os distratos - quando o consumidor desfaz o contrato de compra e venda na planta e pede a devolução de parte do valor pago. Além de proteger os consumidores, as regras poderão dar um alento ao mercado imobiliário, preveem empresários. O acordo pode reduzir a judicialização de distratos. O acordo propõe dois caminhos para o consumidor ser reembolsado pela valores já pagos à construtora em caso de distrato. Um é pagar uma multa de 10% sobre o preço do imóvel até 90% do total já quitado. O outro é perder o valor do sinal, mais 20% sobre o que foi desembolsado. Mas não é de aceitação obrigatória.

20/04/2016
 

O Ministério Público Estadual questionou, através de uma ação pública, a legalidade da Legislação que trata do fechamento de varandas. Com isso a cobrança efetuada pela Prefeitura foi suspensa através de liminar. No momento, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRJ negaram, por unanimidade, o recurso apresentado pela Prefeitura do Rio. Continua mantida a suspenção da cobrança da taxa conhecida como ‘mais-valia’ dos proprietários de imóveis que utilizam cortinas retráteis de vidro transparente em suas varandas.